Parceria entre deputados Fábio Felix e Chico Vigilante gerou Lei que destina espaços ociosos para hortas, jardinagem e silvicultura urbanas

O direito à instalação de hortas urbanas, jardinagem e paisagismo de caráter comunitário no DF agora está garantido em Lei. Foi sancionada a iniciativa dos deputados Fábio Felix (PSOL) e Chico Vigilante (PT) que estabelece que espaços públicos e privados ociosos do Distrito Federal poderão ser utilizados para o desenvolvimento de agricultura urbana (Lei 6.671/2020).

A nova legislação amplia a Lei 4.772/2012, que trata das políticas de apoio à agricultura urbana no Distrito Federal. De acordo com a Lei, está vedada a utilização de agrotóxicos e o plantio de espécies transgênicas no cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas. “Apesar de ser muito incentivada em várias cidades pelo mundo, o DF ainda não tinha uma medida que apoie iniciativas de utilização os espaços subaproveitados da cidade. Ocupar e ressignificar esses lugares torna os espaços públicos mais seguros, inclusivos, acessíveis e verdes”, declara o deputado Fábio Felix.

De acordo com o deputado Fábio Felix, o projeto que deu origem à Lei é fruto de uma das muitas sugestões de iniciativas que ele recebe pelas redes sociais. “É muito importante que o poder legislativo seja o reflexo dos anseios da sociedade”, destaca. A Lei 6.671 também estabelece que a prática dessas atividades deve promover a biodiversidade, a manutenção, organização e higienização do espaço utilizado com a aplicação de técnicas agroecológicas.

Confira o texto do Projeto de Lei na íntegra:

PL-2019-00446-RDI

A sanção está disponível aqui

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