Decisão do STF sobre Fundo Constitucional

Parabenizo o Governo do Distrito Federal pela conquista junto ao Supremo Tribunal Federal. A decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou a devolução de recursos incidentes sobre remuneração e benefícios pagos pelo Fundo Constitucional do DF, é equivocada e inviabilizaria o investimento em melhorias na cidade. O STF reconhece aquilo que nós já defendíamos: qualquer receita gerada pelo FCDF pertence ao Distrito Federal.

Diante da decisão da Suprema Corte, cabe agora ao GDF elaborar um cronograma de pagamento dos reajustes das 32 categorias, promessa de campanha do governador Ibaneis que, segundo o executivo local, estava ameaçada pela decisão do TCU; também faz-se indispensável a elaboração de um cronograma de nomeação para recomposição de quadros nas mais diversas áreas, como saúde, educação e as carreiras das políticas sociais. Não menos importante é a necessidade de valorização dos empregados das empresas estatais, como Metrô e Caesb, que estão em mobilização para que os acordos coletivos sejam cumpridos. Os problemas do DF pedem urgência.

Fábio Felix, deputado Distrital e líder da Minoria na CLDF