Projeto de Lei do deputado Distrital Fábio Felix teve colaboração de especialistas no tema, como Institutos Igarapé e Sou da Paz. Objetivo é coibir tráfico e extravio de armas.

Projeto de Lei protocolado na Câmara Legislativa institui a Política Distrital de Controle de Armas de Fogo e de munições. A finalidade desta Lei é promover a cooperação entre Executivo, Legislativo e judiciário a fim de prevenir e combater o extravio e o tráfico de armas de fogo, suas peças e munições. A proposta foi apresentada pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) após consulta e colaboração de especialistas em segurança pública, como os Institutos Igarapé e Sou da Paz. Medida é fruto de meses de consulta a entidades e da viagem que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa fez ao Rio de Janeiro em maio deste ano, a fim de conhecer projetos importantes na área de segurança pública.

Na opinião da consultora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, a iniciativa do deputado do PSOL é “mais do que necessária e caminha na contramão da política irresponsável que vem sendo executada pelo Governo Federal que, apenas em 2019, já editou oito decretos que ampliam o acesso a armas de fogo”. Caso aprovado o projeto, o Distrito Federal deverá fazer constar dos editais para aquisição de armas a obrigatoriedade de chip nos equipamentos, sejam eles fabricados no Brasil ou importados. No caso das munições, fica estabelecido um limite para aquisição por lote. O mesmo código deverá ser gravado no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade e o uso junto às forças ou órgãos de segurança. Haverá multa em caso de descumprimento da Lei.

Para a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, o projeto de Lei Distrital nasce em momento importante, “quando a política de controle de armas e munições no Brasil é ameaçada por decretos do executivo federal e projetos de lei que contribuirão para que mais armas caiam nas mãos de criminosos”, salientou. A cientista política também destacou os esforços do poder legislativo de estados como Rio de Janeiro e Ceará na construção de uma regulação responsável de armas e munições no país. Segundo o deputado Distrital Fábio Felix, o controle de armas contribuirá para a prevenção da violência no DF. “Esse monitoramento vai coibir ou roubo de equipamentos, já que a utilização de chip permite o rastreamento e a localização de armas. Agentes de segurança também terão dificuldades de praticar a venda ilegal”, afirmou.

Armas e aumento da violência no Brasil

O extravio de armas corporativas para a criminalidade e para o tráfico é um dos fatores que justifica o controle de armas no Brasil. Recentemente, munições da Polícia Militar do DF foram apreendidas no Rio de Janeiro, na posse de facções criminosas. O rastreamento das armas e artefatos poderia evitar que casos como esse ocorram. Para Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz, projetos de lei como este são cruciais para auxiliar na redução da violência armada. “Para quem não comete crime, nada muda, mas quem desvia armas e munições para abastecer o crime será mais facilmente identificado e punido. Outro ponto louvável do projeto é ampliar as exigências do mercado de segurança privada que, segundo várias CPIs já realizadas, é uma importante fonte de armas do crime”, afirmou.

De acordo com pesquisas realizadas pelo Ministério da Justiça, boa parte dos crimes cometidos são praticados com o emprego de armas de fogo extraviadas das corporações policiais. Esse desvio alimenta o tráfico e as milícias e absorve metade dos artefatos bélicos existentes no Brasil. O Atlas da Violência 2019 revelou dados alarmantes: no Distrito Federal, 65,7% dos homicídios são cometidos por arma de fogo.

De acordo com o Relatório Final da CPI das Armas – promovida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2011 – os principais problemas enfrentados pelo Estado no combate à violência promovida pelo uso de arma de fogo são o controle e a fiscalização do mercado civil interno, os desvios dos paióis estatais e a falta de informatização e integração de dados obtidos pelas polícias. A CPI do Tráfico de Armas, também realizada pela Alerj, foi outra fonte de dados para a formulação do projeto Distrital. O Relatório Final concluiu que deve haver um maior rigor no controle e no rastreamento das armas, principalmente das pertencentes às forças de segurança pública.

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