Comissão de Mobilidade aprova projeto para barrar o Zona Verde no DF

PLC aprovado revoga Lei de 2004, que dá cheque em branco para governo privatizar estacionamentos da área central de Brasília

O Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL) e outros, acaba de ser aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do DF. A medida tem o objetivo de revogar a Lei Complementar nº 692/2004, que dispõe sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal.

Na avaliação do autor do projeto, a Lei em vigor hoje no DF “dá um cheque em branco para o governo privatizar os estacionamentos públicos da cidade sem qualquer debate com a sociedade e sem necessidade de aprovação da Câmara Legislativa. Não há, ainda, qualquer garantia de que os recursos da concessão de estacionamentos sejam investidos em melhoria do transporte público e da mobilidade urbana na cidade”, ressalta Fábio Felix.

De acordo com o projeto aprovado, a LC 692/2004 possui, ainda, vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que se origina de projeto meramente autorizativo, de autoria parlamentar, e que regula matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

“Não há dúvidas de que precisamos debater o uso dos estacionamentos no DF, mas esse debate jamais pode estar desconectado da urgência de melhoria do sistema de transporte público. Caso projetos como o Zona Verde sejam aprovados sem essas garantias, vamos estar apenas punindo quem hoje necessita do carro para transitar por Brasília, cujo sistema de transporte é um dos piores do país”, reforça Fábio Felix.

Zona Verde
Atualmente o Governo do Distrito Federal atua para implementar o Projeto Zona Verde, que prevê a implantação e exploração de um estacionamento rotativo pago de veículos nas áreas centrais do DF. O TCDF constatou diversas falhas no projeto, como por exemplo não ter manifestação do Iphan.

Confira a íntegra do projeto: