Especialistas defendem que impedimento não reduz consumo de drogas, além de contribuir para encarceramento em massa e mortes no País

A fim de avaliar as consequências da atual política de drogas brasileira, o deputado Distrital Fábio Felix realizou audiência pública com a presença de especialistas, sociedade civil, entidades que defendem a utilização da maconha para fins medicinais e representante do governo federal. “Embora seja um tema tratado pela legislação federal, o impacto dessa regulamentação é sentido localmente em muitas esferas como saúde, segurança e educação. O poder público precisa apresentar respostas em forma de políticas públicas”, defendeu o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF.

O secretário Nacional de Cuidado e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro Júnior, ressaltou a importância das pesquisas científicas que apontam a retirada de substâncias da maconha para fins terapêuticos. Rafael Ladeira, representante da Aliança Verde – associação de pacientes de maconha medicinal do DF, trabalha com isso na prática: “Já atendemos mais de 300 pacientes, incluindo crianças com epilepsia que hoje em dia usam a cannabis feita em casa há mais de dois anos. A criminalização só fere a gente e só traz danos. O cultivador para o uso medicinal não é um bandido”. Para ele, a utilização da maconha para fins medicinais é indispensável e seus resultados positivos são comprovados em diversos relatórios clínicos, como no caso dos filhos da enfermeira Lívia Gomes, mãe de duas crianças autistas. “O Miguel, que hoje vocês veem aqui correndo, ano passado parecia um boneco de cera. Eu também criminalizava a maconha até meus filhos precisarem usar. Quem fala que não é remédio é porque não tem filhos como os meus”.

Audiência sobre proibição das drogas na CLDF. Foto: Alexandre A. Bastos

O psiquiatra do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Regis Barros, destacou que a repressão por si só ao usuário de drogas não tira o uso de substância por parte dele. “Precisamos avançar nesse debate, é absurdo penalizar o usuário de drogas como criminoso”. Andrea Gallassi, professora da Universidade de Brasília e Coordenadora do Centro de Referência sobre drogas e vulnerabilidades associadas, defendeu a regulamentação das drogas no Brasil. “Devemos trabalhar na perspectiva de preservar a vida das pessoas, porque a lógica proibicionista traz mortes, encarceramento e impede o avanço das políticas públicas de assistência e de saúde. Milhares de pessoas estão morrendo em virtude dessa política ineficaz de repressão apenas”. Para Soraia Mendes, presidente do Conselho de Direitos Humanos da OAB/DF, “o atual sistema de política criminal é extremamente seletivo e genocida, portanto precisa acabar. Quem morre nessa guerra são os negros e pobres, o que evidencia a ineficácia do modelo”.

Questionamentos sobre destinação de recursos para comunidades terapêuticas

A professora Andrea Gallassi questionou o representante do governo federal acerca da retirada de recursos da rede de assistência à saúde – como o Centro de Assistência Psicossocial Álcool e Droga (CAPS-AD) – para privilégio a entidades religiosas de assistência. Ana Cavalcante, representante da Marcha da Maconha, também fez indagações ao secretário do Ministério da Cidadania. “Em um momento em que o governo corta recursos de diversas políticas públicas de saúde, é interessante perguntar por que a nova lei de política de drogas destina tanto investimento às comunidades terapêuticas? Nossa defesa vai na contramão: pedimos a flexibilização dos cuidados com o usuário, sem criminalização e sem opressão”. A representante da OAB reforçou essa preocupação ao afirmar que “a política de segregação compulsória precisa ser fiscalizada de perto. Nos parece uma política irracional e inconstitucional, que viola direitos humanos fundamentais”, disse Soraia.

Ao fim do encontro, ficou acertada parceria entre a Comissão de Direitos Humanos da CLDF e Secretaria de Saúde com o objetivo de avaliar as instituições que hoje tratam pacientes de álcool e droga no DF. “Um relatório da Codeplan de 2013 aponta várias violações de direitos humanos por parte de comunidades terapêuticas, precisamos garantir que essa situação não se repita”, salientou o deputado Fábio Felix.

Confira a íntegra da audiência sobre a proibição das drogas no Brasil

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