Carta Pública do Observatório da Militarização das Escolas do Distrito Federal – Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa

Desde o início de 2019, a intervenção militar nas escolas públicas do DF foi apresentada como solução para ao menos dois anseios da população: a violência no ambiente escolar e o fraco desempenho da educação pública brasileira; desafios para os quais a militarização não apresenta soluções concretas. Os primeiros seis meses da experiência com escolas militarizadas foram marcados por episódios graves que vão desde violência, abuso de autoridade e até assédio por parte de policiais no ambiente escolar. Mesmo com esses problemas e sem apresentar os indicadores de avaliação dessa política, bem como a proposta político pedagógico deste modelo, o executivo local decidiu anunciar a expansão desse regime para mais seis unidades, totalizando 10 escolas em apenas seis meses. E nas duas ações da militarização, o anúncio do Governo foi feito durante as férias escolares. Sem comunicar oficialmente aos gestores escolares, democraticamente eleitos, e sem discutir com a comunidade escolar e professores, o GDF ignora a Lei de Gestão Democrática e inviabiliza o debate adequado e a mobilização em torno do tema.

Ao expandir um modelo que não é transparente quanto ao regramento disciplinar, as crianças e adolescentes ficam reféns do poder discricionário da polícia, cujos profissionais não receberam qualificação para atuar no espaço escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que todas as crianças e adolescentes “têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Portanto, em qualquer lugar e, principalmente no ambiente escolar, os castigos físicos e as humilhações são proibidos por lei. No entanto, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa recebeu denúncias de violação de direitos e requereu informações à Secretaria de Educação, mas até hoje não recebeu respostas.

Atente-se para o fato de que o advento da ampliação das escolas militarizadas é acompanhado por uma reforma no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, que tornam “lícitas” condutas absurdas, tais como a revista indiscriminada dos alunos, o impedimento de manifestações religiosas e políticas no âmbito escolar, sendo que a escola deve ser um espaço de debates e pluralidade. Isso tudo fortalece a equivocada ideia de que a estrita disciplina militar irá resolver todos os problemas dentro e fora da escola, o que se revela falacioso e desconectado da realidade social do Distrito Federal.

Além disso, o DF enfrenta um grave déficit de policiais, mas o Governo pretende tirar mais 150 PMs para que outras seis escolas sejam militarizadas. Se levar o projeto a cabo tal qual anunciado, serão 40 escolas até o próximo ano e cerca de mil policiais fora das suas atribuições. É certo que a violência na escola é um problema grave – e, para isso, há soluções adequadas, como o fortalecimento dos batalhões escolares e da segurança comunitária. Defendemos que em vez de policiais armados e disputando a tarefa administrativa, disciplinar e pedagógica com os professores, coordenadores, orientadores e gestores, o GDF nomeie orientadores educacionais, psicólogos e assistentes sociais, que são os profissionais qualificados para lidar com conflitos dentro do espaço escolar. Sabe-se que a violência escolar não é isolada: a escola reflete o contexto comunitário e social ao qual está inserida, e o enfrentamento a esta violência não pode ser analisado de forma isolada e apenas sob o viés punitivo, pois ela reflete uma série de problemas graves tais como exclusão social, violência familiar, falta de acesso à cultura e ao lazer e demais políticas públicas, entre outros.

Outro grave problema institucionalizado com esse modelo é o desrespeito à autonomia e à diversidade em sala de aula. O texto constitucional afirma que um dos objetivos da educação é o “pleno desenvolvimento da pessoa” – de cada pessoa, em sua individualidade e singularidade. É só em nossa individualidade e diferença que vamos aprender a viver sem violência e com respeito, além de preparar as nossas crianças e jovens para o pleno exercício da cidadania, que por sua vez, exige capacidade de pensar por si próprio e de questionar. O tratamento dado às crianças e aos adolescentes “selecionados” para a aplicação do modelo também preocupa muito. São considerados “os violentos” – residentes de regiões pobres e periféricas. Em vez de aplicar nessas comunidades os melhores investimentos – mais professores de carreira, mais escolas em tempo integral e geração de emprego e renda atrelados à educação – o GDF opta por submetê-los à humilhação de uma disciplina incapaz de promover mudanças sociais e educacionais sérias. Teremos, assim como aconteceu em outros estados, a expulsão de alunos com maior vulnerabilidade das escolas públicas. Já temos observado isso nas escolas militarizadas, quando os policiais, ao menor sinal de indisciplina, reverberam o comando “pede para sair”, o que tem motivado um aumento no número de transferências dessas escolas.

Somos contrários à intervenção militar nas escolas públicas do Distrito Federal, eufemisticamente chamada de Gestão Compartilhada, e pedimos que o Governo do Distrito Federal – que tem por dever garantir o Direito à Educação a todos – opte por implementar modelos pedagógicos inovadores, que tragam resultados concretos para as demandas que são usadas como justificativa para a decisão anacrônica de colocar policiais dentro das escolas. 

Brasília, agosto de 2019.

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Signatárias/os

Parlamentares

– Deputado Distrital Fábio Felix
– Deputada Distrital Arlete Sampaio
– Deputado Distrital Chico Vigilante
– Deputado Distrital Reginaldo Veras
– Deputado Distrital Leandro Grass
– Deputada Federal Érika Kokay

Organizações/ Redes/ Fóruns

– Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Sindicato dos Professores no Distrito Federal – Sinpro
– Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
– Associação Nacional de Política e Administração da Educação/Seção Distrito Federal (ANPAE/DF)
– Fórum Distrital de Educação (FDE)
– Grupo de Trabalho Pró Alfabetização- Fórum de Educação Básica de Jovens e Adultos do Distrito Federal (GTA-Fórum EJA/DF)
– Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal (FEIDF)
– Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
– Movimento Negro Unificado
– Rede Emancipa de Educação Popular
– Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep/DF)
– Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
– Núcleo de Estudos para a Paz e Cidadania (Ceam/UnB)
– Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos (PPGDH/UnB)
– Coletivo O Direito Achado na Rua (CNPQ/UnB)
– Núcleo de Estudos da Infância e da Juventude (Ceam/UnB)
– Coletivo da Cidade
– Centro de Referência Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria)
– Fórum Permanente de Educação Infantil do ES
– Fórum Nacional Popular de Educação – ES
– Campanha Movimento Defesa da Educação – RS
– Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – Cedeca DF
– Unidos Para Lutar – Coletivo Marielle Vive
– Associação Lésbica Feminista de Brasília – Coturno de Vênus
– Comitê para América Latina e Caribe de Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM
– Coletivo de Psicólogos do DF – PsiDF
– Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
– Instituto Espírito de Luz
– Centro de Defesa da Crianças e do Adolescente de Interlagos SP
– União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
– União dos Estudantes Secundaristas do DF – UESDF
– Secretaria Distrital do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE-DF)
– Comissão da Memória e da Verdade da OAB – DF

Docentes e especialistas

– Prof. Dra. Catarina de Almeida Santos – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dr. Erasto Fortes Mendonça – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dr. Luiz Fernandes Dourado – Universidade Federal de Goiás (UFG)
– Prof. Dra.  Nair Heloisa Bicalho de Sousa – Universidade de Brasília (UnB)
– Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Júnior – Universidade de Brasília (UnB)
– Prof. Dra. Carmenisia Jacobina Aires – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dra Andrea Mara Ribeiro da Silva Vieira – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dra.  Cristina Helena Almeida de Carvalho– Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dra. Ana Maria de Albuquerque Moreira– Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dra. Raquel de Almeida Moraes – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dra. Danielle Xabregas Pamplona Nogueira – Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/Unb)
– Prof. Dr. Idevaldo da Silva Bodião – Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará (FE/UFC)
– Prof. Dr. Pedro Osmar Flores de Noronha Figueiredo – Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e Professor e Pesquisador colaborador da Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília (FEF/UnB)
– Pedro Fernando Avalone Athayde Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília (FEF/UnB)
– Prof. Dndo Ubiratan Azevedo de Menezes – Prof. Universidade do Estado da Bahia (UNEB/BA)
– Prof. Dndo Vitor Húngaro – Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
– Prof. Dr. Marcelo Melo – Professor da Escola de Educação Física e Desportos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (EEFD/UFRJ)

Sociedade Civil

– Aparecida Camarano – Fórum de Educação Infantil DF
– Amélia Isabeth Melo Bampi – Movimento em Defesa da Educação do Rio Grande do sul
– Andressa Pellanda – Coordenadora executiva da Campanha pelo Direito à Educação – Natalia Duarte – Professora da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal
– Keka Bagno – Conselheira tutelar
– Gabriel Maia Salgado
– Sheyla Gomes de Almeida

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