Servidores da CEB foram impedidos de se manifestar com base em legislação de 2013. PDL do Distrital Fábio Felix acaba com necessidade de liberação

Com o objetivo de garantir que a população possa fazer uso de carros de som, microfones e equipamentos similares em manifestações, a Câmara Legislativa aprovou Projeto de Decreto Legislativo que acaba com a necessidade de autorização para que manifestantes utilizem estes equipamentos. De autoria do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), o PDL foi motivado pela proibição a trabalhadores da CEB, que não puderam se manifestar utilizando carro de som na tarde de hoje. Para justificar a proibição, o GDF recorreu a Decreto de 2013 (no 34.430).

“Embora as normas se apliquem ao controle da atividade sonora de atividades rurais e urbanas, atuais ocupantes do Poder Executivo  têm usado a norma para impedir que manifestantes utilizem carros de som, em nítida afronta à liberdade de manifestação e de pensamento”, destaca trecho do PDL aprovado hoje.

Segundo o deputado Fábio Felix, o GDF extrapolou os dispositivos da Lei para “impedir que manifestantes contrários à privatização da CEB se coloquem dessa forma, o que contraria os valores democráticos”. Marcada para a tarde de hoje na Câmara Legislativa, manifestação de servidores da Companhia ficou prejudicada pela proibição de utilização de aparelhos de som. 

Confira o PDL na íntegra:

SEI_CLDF-0229689-Projeto-de-Decreto-Legislativo

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