Câmara Legislativa revoga exigência de autorização para uso de carro de som
Servidores da CEB foram impedidos de se manifestar com base em legislação de 2013. PDL do Distrital Fábio Felix acaba com necessidade de liberação
Com o objetivo de garantir que a população possa fazer uso de carros de som, microfones e equipamentos similares em manifestações, a Câmara Legislativa aprovou Projeto de Decreto Legislativo que acaba com a necessidade de autorização para que manifestantes utilizem estes equipamentos. De autoria do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), o PDL foi motivado pela proibição a trabalhadores da CEB, que não puderam se manifestar utilizando carro de som na tarde de hoje. Para justificar a proibição, o GDF recorreu a Decreto de 2013 (no 34.430).
“Embora as normas se apliquem ao controle da atividade sonora de atividades rurais e urbanas, atuais ocupantes do Poder Executivo têm usado a norma para impedir que manifestantes utilizem carros de som, em nítida afronta à liberdade de manifestação e de pensamento”, destaca trecho do PDL aprovado hoje.
Segundo o deputado Fábio Felix, o GDF extrapolou os dispositivos da Lei para “impedir que manifestantes contrários à privatização da CEB se coloquem dessa forma, o que contraria os valores democráticos”. Marcada para a tarde de hoje na Câmara Legislativa, manifestação de servidores da Companhia ficou prejudicada pela proibição de utilização de aparelhos de som.