Aprovada Lei que proíbe homenagem a torturadores no DF

Câmara Legislativa deu aval ao projeto que impede que logradouros públicos recebam nome de violadores catalogados pela Comissão da Verdade; projeto é do Distrital Fábio Felix.

Foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF Projeto de Lei que veda a homenagem e a utilização de recursos públicos em honrarias a torturadores e violadores de direitos humanos que constam no relatório final da Comissão da Verdade (criada pela Lei Federal nº 12.528/2011). De autoria do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida impede que espaços públicos sejam nomeados ou ostentem bustos e placas com o nome desses personagens.

O Projeto de Lei 293/2019 determina, ainda, a retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam a memória de torturadores que atuaram durante a Ditadura Militar no Brasil. Agentes públicos, ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento que tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos neste período também não poderão ser condecorados.

Confira a íntegra da Lei:

Para o autor da iniciativa, a crescente onda de exaltação da Ditadura obriga o poder público a adotar medidas que assegurem o respeito à memória das vítimas e de suas famílias. “Existe uma tentativa de colocar assassinos e torturadores como heróis, de reescrever a história do que foram os anos de chumbo no Brasil. Até hoje, muitas famílias sequer conseguiram se despedir de seus entes queridos; outras tantas não sabem o que aconteceu com os familiares. Homenagear essas violações é ato tão grave quanto o sofrimento causado a todas as vítimas da Ditadura em nosso país”, destaca Fábio Felix.]

O parlamentar do PSOL estuda também a apresentação de um projeto de Lei que obrigue o poder público a renomear os espaços hoje alusivos a qualquer um dos 377 violadores (a lista na íntegra pode ser conferida aqui neste link catalogados pela Comissão da Verdade. Para tanto, o GDF será provocado a apresentar a lista de todos os locais que homenageiam violadores, como no caso da Ponte Costa e Silva.