28/09: Dia pela descriminalização e legalização do aborto
No V Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, ocorrido em 1990 na Argentina, se definiu a data de 28 de setembro como Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto. Desde então, essa data tem sido marcada pela resistência feminista que toma as ruas e as redes, em protestos, debates e ações de sensibilização sobre o fato de que a criminalização do aborto não impede a sua ocorrência e resulta na morte de milhares de mulheres e meninas todos os anos, principalmente das negras e pobres que não podem arcar com os custos de atendimentos por clínicas clandestinas. Independente de ser uma prática legal ou não, portanto, meninas, mulheres e pessoas com útero abortam por terem sofrido violência sexual, muitas vezes dentro de suas próprias casas, por não terem condições materiais de prosseguir com a gestação e criar uma criança diante do abandono paterno, ou, simplesmente, por decidirem por outros projetos de vida que não incluem a maternidade.
A América Latina e o Caribe são, ainda hoje, uma das regiões do mundo em que mais se criminaliza a prática do aborto e onde ele mais ocorre. O que vai na contramão dos países que legalizaram o aborto, o tratando como questão de saúde pública, e apresentaram uma redução significativa em sua realização. Isso porque, quando o aborto deixa de ser tratado como caso de polícia e como tabu e é tratado no campo da promoção de direitos sexuais e reprodutivos, as mulheres, as meninas e as pessoas com útero são reconhecidas como sujeitos de direitos e acessam mais informações sobre medidas preventivas às gestações indesejadas, como contracepção e planejamento familiar.
No caso do Brasil, desde 1940, o aborto é considerado crime pelo Código Penal, excetuando apenas os casos em que há risco de vida para a gestante, em que a gravidez decorre de estupro ou em caso de anencefalia fetal. Ainda assim, segundo dados da Pesquisa Nacional de Aborto, uma em cada cinco mulheres brasileiras já abortou, o que representa um contigente de meio milhão de procedimentos realizados por ano. A criminalização não obsta que mulheres brancas e ricas possam pagar por acompanhamento médico e psicológico para acessarem métodos seguros de interrupção gestacional ainda que ilegais, porém condena as mulheres negras, pobres e periféricas, em sua maioria, a dois destinos: à prisão ou à morte em decorrência de procedimentos inseguros realizados.
A maior parte das pessoas que buscam os serviços de aborto legal no Brasil são crianças, adolescentes e mulheres que foram vítimas de estupros e, além da violência sexual sofrida, por vezes, tem seu relato colocado em suspeição pela adoção de procedimentos que sequer são previstos no âmbito das portarias que regulamentam os serviços de aborto legal no Brasil, como a cobrança de apresentação de boletim de ocorrência pela vítima.
Sob o Governo Bolsonaro, inúmeras são as investidas fundamentalistas e conservadoras sobre os corpos e as vidas das meninas e mulheres, a exemplo da edição da Portaria nº 2.282/2020, que regulamenta o dever dos profissionais de saúde de notificar os casos de estupro às autoridades policiais, independente da vontade da vítima em fazê-lo, e as faculta ver ultrassonografia do feto ou embrião antes do procedimento. Após intensa pressão dos movimentos feministas e de mulheres, e denúncias por partidos políticos e organismos internacionais de direitos humanos, o Governo editou nova portaria, mas manteve o caráter policialesco do atendimento a vítimas de violência sexual.
No Distrito Federal, o Gabinete 24, vocalizando anseios da Setorial de Mulheres do PSOL-DF e dos movimentos de mulheres e feministas, protocolou proposições legislativas para ampliar os serviços credenciados no DF no âmbito do Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei, já que apenas o Hospital Materno-Infantil de Brasília conta com este serviço especializado, e para alterar a Lei Distrital nº 2.116, que institui a Semana de Prevenção do Aborto, e reformulá-la para instituir a Semana de Promoção de Direitos Sexuais e Reprodutivos, de modo que o Poder Público assuma o papel de disseminar informações e promover direitos sexuais e reprodutivos e não desinformar a população sobre direitos que assistem vítimas de violência sexual e gestantes que se encontram em risco de vida ou gestam fetos anencéfalos. Neste 28 de setembro de 2020, Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto, reafirmamos nosso compromisso em defender a vida de todas as mulheres e meninas e de propor, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, medidas cabíveis para fazer valer o grito entoado pelas feministas latinoamericanas e caribenhas de diferentes gerações, que empunham lenços verdes e exigem “educação sexual para prevenir, contraceptivo para não engravidar, aborto legal e seguro para não morrer”!
Por Ingrid Martins, advogada popular, militante do PSOL e integrante do Gabinete 24