Foi aprovado nesta quarta-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei nº 2081/2021 que estabelece sanções a estabelecimentos comerciais que discriminem ou restrinjam direitos de entregadores. Caso aprovada em Plenário, a medida obriga estabelecimentos comerciais a garantirem aos entregadores a utilização de sanitários, pontos de energia elétrica e acesso à internet sem fio nas mesmas condições oferecidas aos demais empregados, colaboradores, clientes ou ao público em geral.

A proposta de lei é do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL). De acordo com o projeto, a multa para quem descumprir a legislação será de R$ cinco mil reais por cada ocorrência. Em caso de reincidência, haverá suspensão do alvará de funcionamento e proibição de renovação, até a demonstração de cumprimento ao disposto na Lei.“

A exploração dos entregadores se manifesta de algumas maneiras desumanas. São jornadas ininterruptas, baixo rendimento e ausência de vínculo trabalhista formal e de seguros e garantias previdenciárias”, destaca Fábio Felix. “Durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), os entregadores de aplicativos foram essenciais para permitir o distanciamento social da população e, apesar de sua relevância, seguem entre as categorias mais precarizadas. É urgente garantir melhores condições de trabalho e punir a discriminação”, finaliza o parlamentar.

Pontos de apoio para trabalhadores de App

Em 2019, a Câmara Legislativa aprovou uma Lei de autoria do deputado Fábio Félix e que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio a trabalhadores de App em todo o Distrito Federal. O Decreto no 41.484/2020 regulamentou a Lei e impôs sanções administrativas às empresas de aplicativos pelo descumprimento da referida legislação. No entanto, segundo informações da Secretaria de Mobilidade, apenas a empresa IFOOD havia apresentado dados acerca da implementação dos pontos de apoio, embora não tenha inaugurado qualquer instalação.

“No dia 21 de março deste ano, venceu o prazo para que os primeiros pontos de apoio fossem disponibilizados. Nesta data já deveriam ter sido aplicadas as sanções às  empresas infratoras. Reforçamos o pedido para que a Secretaria de Mobilidade multe as empresas bilionárias que não querem garantir condições mínimas de trabalho a entregadores e motoristas e descumprem a lei livremente”, declara Fábio Felix.

De acordo com a Lei Distrital 6.677/2020, devem existir em todas as regiões do DF pontos de apoio com banheiros, internet, ponto de recarga para celular e lugar para refeições.

Confira a íntegra do projeto de lei:

PL-2081_2021-Projeto-de-Lei-2081_2021-Deputado-Fabio-Felix-11695