A Câmara legislativa derrubou o veto do Governo do Distrito Federal, na tarde desta quarta-feira, 22, ao Projeto de Lei 186/23, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), que obriga empresas prestadoras de serviços terceirizados para órgão públicos a reservarem cotas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A proposição estabelece que a política de cotas deverá constar nos editais de licitação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e o percentual mínimo de vagas varia de acordo com o número de contratados na empresa:

até 200 empregados ………………2%
de 201 a 500 ……………………….3%;
de 501 a 1.000 ……………………4%:
1.001 em diante ……………..5%.

“A dependência socioeconômica que existe entre as mulheres vítimas de violência e os agressores é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo da violência, expondo as vítimas a maiores riscos de sofrerem agressões físicas, psicológicas ou patrimoniais”, observa o deputado.

A vítima precisa comprovar sua condição de violência e apresentar cópia de registro da ocorrência policial ou certidão de ação judicial, além do relatório de atendimento realizado pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).

O órgão contratante é proibido de divulgar tais informações e deve manter sigilo sobre os dados das profissionais que serão empregadas.

A instituição que não cumprir com o percentual previsto precisa justificar e terá prazo máximo de três meses para se adequar a legislação, sob pena de multa mensal de 2% do valor total contratado.

Confira abaixo o Projeto na íntegra:

PL-186_2023-Projeto-de-Lei-Vagas-para-mulheres-vitimas-de-violencia