Na última quarta-feira, dia 17, entrou em vigor a Lei nº 7.408/2024, que obriga o fornecimento de água gratuita pelas casas noturnas do Distrito Federal. A proposição, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), foi aprovada no último mês de Dezembro pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A nova lei altera a lei nº 1954/1998, que já determina o fornecimento gratuito de água potável a clientes de bares, restaurantes, cafés, autarquias públicas e outros estabelecimentos. Agora o obrigatoriedade passa a valer também para casas noturnas, danceterias e afins.

” Estes estabelecimentos reúnem uma grande quantidade de pessoas que enfrentam longas jornadas de permanência no local e é preciso assegurar o direito desses frequentadores a terem acesso a água potável gratuita. Também não é razoável que, em função da permanência nestes estabelecimentos, o cliente pague valores abusivos para ter acesso a este direito básico”, explica o deputado.

Confira o texto na íntegra: