O deputado Fábio Felix (PSOL-DF) teve seu projeto, que obriga o fornecimento de água gratuita pelas casas noturnas, aprovado nesta terça-feira (12) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Atualmente os locais incluídos na Lei 1954/1998, além das autarquias públicas, estão estabelecimentos do gênero alimentício, hotéis, bares, restaurantes, cafés e lanchonetes. A proposição aprovada estende a obrigatoriedade de fornecimento de água potável a danceterias, casas noturnas e afins.

“Esse PL altera a Lei 1954/1998 que tornou obrigatória a disponibilização de água potável gratuita a uma série de locais, porém ainda há uma omissão relativa às casas noturnas. Estes estabelecimentos reúnem uma grande quantidade de pessoas que enfrentam longas jornadas de permanência no local e é preciso assegurar o direito desses frequentadores a terem acesso a água potável gratuita. Também não é razoável que, em função da permanência nestes estabelecimentos, o cliente pague valores abusivos para ter acesso a este direito básico”, explicou Fábio Felix.

Confira o Projeto na íntegra:

PL-2019-00703-RDI-1