Projeto de Lei do deputado Fábio Félix (PSOL-DF) estabelece diretrizes para instituir uma política distrital voltada à população imigrante residente no Distrito Federal.

“O Brasil é reconhecido internacionalmente por receber pessoas advindas de outros países e, segundo relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), entre 2015 e 2020, Brasília recebeu 17.260 imigrantes. Pensando nisso, identificamos a necessidade de uma legislação no âmbito local para atender essa população, que por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixam seus países de origem para iniciar uma nova vida aqui na capital federal”, explicou Fábio Felix.

A Política Distrital para a população imigrante foi elaborada após realização de Audiência Pública em 2021, com a presença da Defensoria Pública da União e representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvem relevante trabalho no atendimento às pessoas imigrantes.

“Para sanar as lacunas da rede de atendimento público, fizemos este PL que abrange imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas e suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental, para que assim seja garantido o acesso a direitos sociais à benefícios sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, à educação, moradia, seguridade social e assistência jurídica como é previsto na Lei federal nº 13.445 de 24 de maio 2017. É preciso promover a igualdade de direitos de acordo com as necessidades específicas dos imigrantes”, pontuou o parlamentar.

O documento prevê ainda a criação de um canal de denúncias para atender os imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos que possam ocorrer  em instituições públicas.

Confira abaixo o Projeto na íntegra.

PLO23372021