O deputado Fábio Felix (PSOL-DF) protocolou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar que revoga a Lei Complementar n° 692, de 16 de janeiro de 2004, que permite  a cobrança de estacionamento em locais públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal.

“Essa lei de 2004 é muito ampla e precisa de complementação sobre questões essenciais, principalmente para definir como devem ser as Parcerias Públicos Privadas (PPP’s) sob o regime de permissão ou de concessão. Existem omissões geradas pelo caráter genérico da Lei que tiveram de ser disciplinadas por Decreto, sem a devida tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)”, justificou o Fábio Felix.

“Por causa disso, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), responsável pelo procedimento de autorização da concessão, constatou a necessidade de retornar os autos à fase instrutória, onde será examinada a necessidade de complementação das normas existentes até o momento” , acrescentou o parlamentar.

O parlamentar explicou que a falta de diretrizes claras sobre as PPP’s traz prejuízo e falta de transparência para sociedade, uma vez que muitas normas acabam por serem definidas já no processo de concessão. Outro ponto apontado no Projeto apresentado pelo deputado, é de que a lei que pretende revogar é inconstitucional, porque prevê que apenas o governador disponha sobre as concessões de locais públicos para tornarem estacionamentos pagos.

Confira abaixo o PLC na íntegra.

plc