A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), da Câmara Legislativa do DF aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL)  que dispõe sobre a instauração de procedimento de fiscalização e controle, no âmbito da comissão, em relação ao uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal.

O FDCA, instituído pela Lei Complementar 151 de 1998, é constituído por recursos de dotações orçamentárias do Poder Público e de doadores voluntários da esfera privada, bem como de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Os recursos desse fundo são voltados para a implementação de políticas públicas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prescritos constitucionalmente e regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o deputado Fábio Félix, a fiscalização é necessária, pois “o baixo empenho e execução de recursos do FDCA/DF faz com que sua função principal não seja desempenhada, consequentemente impactando nas políticas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes”.

Com informações da Agência CLDF

Confira a íntegra do requerimento: 

REQ-470_2023-Requerimento-470_2023-Deputado-Fabio-Felix-Deputada-Dayse-Amarilio-Deputado-Max-Maciel-Deputado-Gabriel-Magno-Deputado-Ricardo-Vale-68342-1