O Projeto de Lei 323/2023, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), prevê punição para estabelecimentos e profissionais que praticarem a terapia de conversão, prática utilizada com  intuito de reprimir a orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTQIAP+.

Foto: Alexandre Bastos/Mandado Fábio Felix

“São passíveis de punição administrativa a pessoa cidadã, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Distrito Federal, que intentarem contra o que dispõe esta lei”, diz um dos artigos do projeto que ainda será analisado pelos demais parlamentares da CLDF.

“A maior parte das organizações profissionais de saúde mental são categoricamente contra a prática das tentativas de mudança de orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero porque isso nada mais é que tortura psicológica e física das vítimas que são submetidas aos tratamentos mais degradantes e a todo tipo de violação dos seus direitos humanos, por isso essa medida é necessária para garantir a igualdade e a dignidade das pessoas LGBTQIAP+.”, explicou Fábio Felix.

As penalidades previstas no Projeto vão desde multas que podem chegar até 10 salários mínimos, a perda de cargos, em caso de servidores públicos, cassação de mandato de parlamentares e responsabilização do profissional pelo Órgão de Classe, no caso de profissionais da esfera privada.

Confira abaixo o PL na íntegra.

PL-312_2023-Projeto-de-Lei-312_2023-Deputado-Fabio-Felix-64290