A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), da Câmara Legislativa do DF, aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 2685/2022), de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), que institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva, ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, que são motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores.

“A proposta foi entregue a nós pelos representantes dos entregadores de aplicativo organizados. Essa categoria de trabalhadores atua em condições muito precárias, sofrendo muitos acidentes durante o trabalho. As empresas de aplicativo não dão assistência, nem indenização”, afirma o deputado.

O parlamentar explica que o projeto em si não cria as novas vias, mas é fundamental para que agentes do Estado tratem o problema com mais seriedade. “São muitas mortes que acontecem no trânsito, relacionadas ao trabalho de entrega por aplicativo, então esse projeto abre discussão e a possibilidade de realizar o debate com os órgãos do DF”, explica o deputado.

As diretrizes apontadas no documento são:

I – identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes
com veículos automotores de duas rodas.

II – utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam
efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas,
motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal.

III – planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias
com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito.

IV – Promover políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana.

V – Promover atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de
planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público.

VI – Implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito
Federal, como sinalização e reformas para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana.

O Projeto de Lei agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se aprovado em todas, segue para votação em Plenário.

Confira abaixo o texto na íntegra:

PL-2685_2022-Projeto-de-Lei-2685_2022-Deputado-Fabio-Felix-36930