O deputado Fábio Félix entrou com representação no Ministério Público contra a decisão do Governo do Distrito Federal que determina o vencimento dos créditos inseridos no Cartão Mobilidade. O decreto publicado em 31 de janeiro pelo Executivo local prevê a validade de apenas 1 ano para os valores inseridos no Cartão, que é utilizado por passageiros de transporte público.


Para o deputado a medida é ilegal, uma vez que os créditos dispobilzados são adquiridos por transação financeira. “O usuário dispõe de recursos particulares com o objetivo de usufruir dos serviços prestados, em regime de concessão, pelas empresas devidamente habilitadas por contratação com o Poder Público. Portanto, após adquiridos, tais créditos são de propriedade dos usuários do sistema de transporte público e não podem ser retidos pelo Poder Público sem justificativa contratual para tanto”, afirma Fábio Felix, em documento enviado também à Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB).


O parlamentar acrescenta que ao reter tais valores, o GDF interfere de forma inconstitucional no direito à propriedade de cada indivíduo que paga os bilhetes de transporte via cartão. “A intervenção na propriedade dos usuários do transporte público, em sua maioria trabalhadores, seria como um confisco de seus créditos”, enfatiza.

Fábio Felix conclui afirmando que o decreto atenta diretamente contra os direitos individuais e coletivos da população do Distrito Federal, e solicita, portanto, que o decreto seja anulado.

Confira abaixo o documento na íntegra.

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