A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou ontem (6/12), em segundo turno, projeto de Lei que institui diretrizes e ações para a criação do Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso. A iniciativa é do deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) e agora precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

O objetivo da Lei aprovada é criar mecanismos de enfrentamento à intolerância religiosa, prevendo inclusive multas e sanções a agentes públicos, empresas e estabelecimentos comerciais que praticarem racismo religioso.

“O DF tem registrado muitos casos de intolerância religiosa, com a ataques a Terreiros e violência contra os povos de santo. É intolerável que as pessoas tenham a sua fé agredida, seus lugares de culto violados e os símbolos de sua fé criminalizados”, declara o deputado Fábio Felix.

O Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso tem o objetivo de promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, além de articular os diferentes órgãos públicos para o enfrentamento das violências e discriminações religiosas de cunho racista, responsabilizando os agressores.

Confira a íntegra da lei:

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