CPI do Feminicídio entrega relatório final ao MPDFT para providências

Entre pedidos está a apuração da possível omissão de gestores na proteção de mulheres e necessidade de integração entre os serviços

12 jun 2021, 13:00 Tempo de leitura: 4 minutos, 3 segundos
CPI do Feminicídio entrega relatório final ao MPDFT para providências

Entre pedidos está a apuração da possível omissão de gestores na proteção de mulheres e necessidade de integração entre os serviços

O relatório final da CPI do Feminicídio foi entregue hoje (10) à procuradora geral de Justiça do DF, Fabiana Costa. O objetivo é que o Ministério Público ajude a reforçar as cerca de 80 recomendações feitas no documento final da Comissão Parlamentar de Inquérito. O parlamentares também pediram que o MPDFT apure se a ausência de coordenação e articulação das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres caracteriza ilegalidade, improbidade ou outra irregularidade cometida por gestores incumbidos das atribuições.

“O trabalho da Câmara Legislativa é importante e ajuda a aprimorar o enfrentamento da violência de gênero. Vale lembrar que o MPDFT tem o primeiro núcleo de gênero do Brasil e que nosso núcleo de direitos humanos é inclusive anterior à Lei Maria da Penha”, destacou a procuradora Fabiana Costa. Fabiana explicou que o relatório será encaminhado a órgãos do Ministério Público para providências.
Fábio Felix, relator da CPI do Feminicídio, e Arlete Sampaio, vice-presidente, estiveram na reunião com o MPDFT.

Para o relator da CPI, a falta de integração da rede de proteção é um problema grave. “A superação da violência de gênero requer a transversalização da temática nas políticas públicas. Ao longo da CPI, o que vimos in loco é que não há integração entre os serviços, o que leva à revitimização de mulheres e à invisibilização da violência do gênero”, afirma Felix. O parlamentar também lembra que em 2019, ano em que mais foram registrados feminicídios no DF, a Secretaria da Mulher não tinha estrutura, tampouco plano de ação. A pasta só foi oficializada, com a estrutura publicada no Diário Oficial do DF, em agosto de 2020.

Para Arlete Sampaio, a principal sugestão da CPI será a criação de um Observatório Permanente do Feminicídio, onde os órgãos atuem de maneira articulada e consistente para prevenir o assassinato de mulheres. A deputada diz esperar que os encaminhamentos da comissão possam contribuir à luta das mulheres pelo direito à vida. “Esse relatório é muito útil não só para que possamos efetivar as medidas propostas, mas para que seja feito o debate sobre a violência contra a mulher em todos os espaços necessários”. 

Recomendações da CPI

Após 11 meses de mapeamento dos serviços disponíveis a mulheres em situação de violência e de estudo acerca dos perfis das vítimas, dos agressores e das lacunas que permitem o assassinato de mulheres, a CPI do Feminicídio elaborou um Pacto pela Vida de Todas as Mulheres. Trata-se de um conjunto de recomendações ao poder público com o objetivo de enfrentar a violência de gênero e prevenir o feminicídio.

As proposições foram elaboradas a partir da fiscalização em serviços públicos, análise de Medidas Protetivas de Urgência, oitivas de gestores e especialistas na temática. São cerca de 80 recomendações entre projetos de lei e propostas de melhorias como estruturação da rede de serviços, criação e ampliação de benefícios socioassistenciais, monitoramento eficaz das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), entre outras.

Falhas na rede de atendimento

Outro problema destacado pelos parlamentares é a falha no atendimento e na reeducação dos autores de violência. A espera para atendimento nos NAFAVDs (Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica) pode chegar a um ano. Dos 90 processos analisados, em apenas 13 casos algum serviço foi acionado previamente para atendimento do agressor. Faltam ainda, segundo a CPI, qualificação dos agentes de segurança para atuarem, de forma adequada, com mulheres em situação de violência. Há, ainda, baixa priorização do PROVID (Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar, vinculado à Polícia Militar), além de outros problemas citados detalhados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

No que diz respeito ao sistema de justiça, faltam mecanismos para fortalecer o combate ao descumprimento de medidas protetivas de urgência e é indispensável a necessidade de ampliação do quadro de Defensores Públicos para garantir o acesso de mulheres em situação de violência ao sistema de justiça. A partir dos processos analisados pela CPI do Feminicídio, notou-se que o poder judiciário centra seu foco na punibilidade do autor – enquanto medidas preventivas ou de recuperação do agressor, como comparecimento a grupos reflexivos, são pouco utilizadas nos casos cabíveis.