Agora é Lei! Nome social em lápides e certidões de óbito

9 dez 2020, 19:58 Tempo de leitura: 1 minuto, 57 segundos
Agora é Lei! Nome social em lápides e certidões de óbito

Iniciativa leva o nome de Vick Jugnet; família não conseguiu garantir respeito à identidade de gênero da adolescente na documentação pós-morte

A Câmara Legislativa aprovou hoje (9) projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos. De acordo com a proposta do deputado Fábio Felix (PSOL), esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social.

A iniciativa, batizada de Victoria Jugnet, tem o objetivo de evitar maior sofrimento para as famílias e garantir o respeito à memória de pessoas trans. Embora a jovem tenha adotado o nome Victória, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou retificação póstuma de seu registro civil, alegando que seria necessária uma retificação de Vick em vida.“Eu tive que entrar na justiça para que minha filha tivesse sua identidade respeitada e, mesmo assim, não consegui. Não desejo que nenhuma família passe por isso. Eu acho que uma parte importante do projeto é a multa para quem não quiser respeitar a trajetória e a dignidade das pessoas trans”, conta Alessandra Jugnet, mãe da Vick.

Outra dificuldade elencada pelas famílias de pessoas trans é o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação. Nesse sentido, o projeto assegura – além do respeito ao nome social – que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida.  “Nós entendemos que se trata do direito à dignidade e à memória. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre. Ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome. Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho e faz com que muitas sejam expulsas de casa”, explica o deputado Fábio Felix.