Lei aprovada obriga GDF a advertir usuários do Passe Livre antes de cortar benefício

30 set 2020, 19:11 Tempo de leitura: 1 minuto, 6 segundos
Lei aprovada obriga GDF a advertir usuários do Passe Livre antes de cortar benefício

Projeto determina que beneficiário seja notificado de irregularidades com prazo mínimo de 30 dias antes do cancelamento do PLE

A fim de evitar que beneficiários do Passe Livre Estudantil (PLE) sejam informados sobre bloqueio do cartão na catraca, a Câmara Legislativa do DF aprovou lei que obriga o GDF a notificar os usuários antes de cancelar o benefício. A lei é de autoria do Deputado Fábio Felix (PSOL) e atende a uma demanda antiga de estudantes.

De acordo com a nova norma, o usuário deverá ser informado do vencimento do seu cartão ou da possibilidade de bloqueio com prazo mínimo de 30 dias. “O Passe Livre é uma conquista importante do estudantes e garante o acesso de muitos à educação. Não podemos deixar que um direito assegurado seja tratado de forma arbitrária, com o estudante sendo informado na catraca sobre o cancelamento do benefício. O impacto do pagamento da passagem na renda das famílias é significativo”, declara o deputado Distrital Fábio Felix.

A lei aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e também garante que os prejuízos assumidos pelo usuário em função de bloqueio indevido ou inadvertido deverão ser ressarcidos pelo poder público, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência.